x
x
x
Lei 7.175/83 - Lei nº 7.175 de 14.12.1983

D.O.U.: 15.12.1983

Acrescenta parágrafo no artigo 10 da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, que alterou a legislação da Previdência Social.


 
Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a Legislação de Previdência Social, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, numerado como § 10:

"Art. 10. (...)

§ 10. A averbação do termo de serviço em que o exercício da atividade não determinava a filiação obrigatória à Previdência Social só será admitida quando o segurado indenizar o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS pelas contribuições não pagas naquele período, na forma a ser estabelecida em regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Jarbas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?