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Lei 7.186/84 - Lei nº 7.186 de 24.04.1984

D.O.U.: 25.04.1984

Dispõe sobre o pagamento de contribuições previdenciárias.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Os débitos de contribuições previdenciárias vencidas até 29 de fevereiro de 1994, bem como os relativos às contribuições arrecadadas pelo IAPAS para terceiros, exceto o FGTS, inclusive os inscritos como Divida Ativa, ajuizados ou não poderão ser pagos até o último dia útil do 2º (segundo) mês seguinte ao da publicação desta Lei, nas seguintes condições.

I - Contribuintes em geral: recolhimento do principal da divida e da correção monetária, contada até a data do efetivo parcelamento sem novos acréscimos, em até 18 (dezoito) meses.

II - Entidades filantrópicas, beneficientes, educacionais, sindicatos e prefeituras: recolhimento do principal da divida e da correção monetária, na forma do inciso I de artigo, em até 24 (vinte e quatro) meses:

III - beneficiados pelo Decreto-Lei nº 2.088 de dezembro de 1983: o recolhimento do parcelamento em 12 (doze) quotas mensais, constante do inciso II, do artigo 1º, daquele decreto-lei poderá ser estendido até o limite de 18 (dezoito) meses, no caso de contribuintes em geral e de 24 (vinte e quatro) meses, no caso de entidades filantrópicas, beneficientes, educacionais, sindicatos e prefeituras.

Art. 2º Para que se beneficiem da presente Lei, os interessados deverão atender as seguintes condições.

I - comprovação do recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 29 de fevereiro de 1984 até a data do recolhimento previsto no artigo 1º desta lei, com acréscimos legais, quando for o caso.

 
Ver alterações dadas a este inciso pelo Artigo 2° do Decreto Lei n° 2.144 de 28.06.1984.

II - recolhimento, em prazos normais, das contribuições vincendas.

Art. 3º O recolhimento das contribuições vincendas e o recolhimento total dos parcelamentos previstos nos incisos I, II, III do artigo 1º, havendo a dispensa dos valores correspondentes a multa automática e de juros de mora contados até a data do ( continua ... )

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