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Lei 7.485/86 - Lei nº 7.485 de 03.06.1986

D.O.U.: 10.06.1986

Isenta da contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 1986, ficam os aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS isentos das contribuições de que trata o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.910, de 29 de dezembro de 1981.

Parágrafo único. Aplica-se a isenção prevista neste artigo aos servidores públicos civis aposentados da União e de suas autarquias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY

Raphael de Almeida ( continua ... )

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