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Lei 7.601/87 - Lei nº 7.601 de 15.05.1987

D.O.U.: 15.05.1987

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 3º da Lei nº 8.138 de 28.12.1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor de 70% (setenta por cento) do salário do Professor Auxiliar. Nível 1, em regime de dedicação exclusiva, das Instituições Federais de Ensino Superior.

§ 1º O médico residente é filado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo.

§ 2º Para efeito do reembolso previsto no §1º do art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pela Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, combinada com o § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.910, de 29 de dezembro de 1981, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido de 10% (dez por cento) sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário.

§ 3º Para fazer jus ao acréscimo de que trata o § 2º deste artigo o médico residente deverá comprovar, mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social.

§ 4º As instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.

§ 5º Ao médico residente filiado ao Sistema Previdenciário na forma da § 1º deste artigo, são assegurados os direitos previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e suas alterações posteriores, bem como os decorrentes de acidentes do ( continua ... )

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