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Lei 7.604/87 - Lei nº 7.604 de 26.05.1987

D.O.U.: 27.05.1987

Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os benefícios da previdência social urbana, de pensão por morte em seu valor global, de aposentadoria, de auxílio-doença e de auxílio-reclusão não poderão ser inferiores a 95% (noventa e cinco por cento) do salário mínimo.

Art. 2º Os benefícios de duração continuada, corrigidos segundo a política salarial e mantidos atualmente pela previdência social urbana, serão, a partir de 1º de abril de 1987, pagos com a atualização prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 2.171, de 13 de novembro de 1984, alcançando essa atualização, total ou parcialmente, o período de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme o segurado tenha usufruído o benefício durante todo o período ou parte dele.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 3º Além dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, ficam acrescidos ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRO-RURAL o auxílio-reclusão e o auxílio-doença, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo.

Art. 4º A pensão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, passará a ser devida a partir de 1º de abril de 1987 aos dependentes do trabalhador rural, falecido em data anterior a 26 de maio de 1971.

Art. 5º Cabe ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social atualizar os benefício da previdência social segundo os critérios estabelecidos para a política salarial.

Parágrafo único. Além da atualização prevista neste artigo, o valor dos benefícios poderá ser majorado, consideradas as disponibilidades financeiras permanentes do Sistema Nacional da Previdência e Assistência Social, SINPAS, notadamente o crescimento do salário de contribuição dos segurados ativos.

Art. 6º Ficam as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional obrigadas a repassar (VETADO) os pagamentos devidos aos beneficiários da Previdência ( continua ... )

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