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Lei 7.621/87 - Lei nº 7.621 de 09.10.1987

D.O.U.: 13.10.1987

Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º As instituições educacionais e culturais poderão liquidar seus débitos previdenciários vencidos, mediante a utilização de créditos parciais ou totais decorrentes da prestação de serviços à Previdência Social ou a Órgãos da Administração Pública, mediante contrato ou convênio, firmado com a interveniência da entidade do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS responsável por sua promoção.

Parágrafo único. Somente poderão ser objeto do disposto nesta Lei os débitos previdenciários vencidos até 60 (sessenta) dias anteriores a publicação desta Lei.

Alterado para os débitos vencidos até 31/08/88, conforme Decreto-lei nº 2.474, de 12/09/88.

Art. 2º Os créditos das instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser representados por serviços complementares ao desenvolvimento de programas de quaisquer das entidades que compõem o SINPAS.

Art. 3º A manutenção do respectivo acordo ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular das contribuições vincendas a partir da competência do mês em que este for assinado.

Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, expedirá decreto regulamentando esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Raphael de Almeida ( continua ... )

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