x
x
x
Lei 7.789/89 - Lei nº 7.789 de 03.07.1989

D.O.U.: 04.07.1989

Dispõe sobre o salário mínimo.


 
Ver Lei nº 8.222 de 05.09.1991.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL promulga, nos termos do art. 66, parágrafo 79, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA e mantido pelo Congresso Nacional:

Art. 1º - Revogado.

 

Redação Antiga: "Art. 1º O valor do salário mínimo de que trata o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal fica estipulado em NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), em todo o território nacional, a partir do dia 01 de junho de 1989."

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 14 da Lei nº 8.030 de 12.04.1990.

Redação Antiga: "Art. 2º O valor do salário mínimo estipulado no artigo anterior será corrigido, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior.
§ 1º O salário mínimo do mês de outubro de 1989 será o de setembro de 1989, corrigido na forma do "caput" deste artigo e acrescido de 12,55%.
§ 2º A partir de novembro de 1989, inclusive, e a cada bimestre, o salário mínimo será calculado com base no disposto no "caput" deste artigo e acrescido de 6,09%."

Art. 3º - Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.

Art. 4º - O salário mínimo horário e igual ao quociente do valor do salário mínimo de que trata esta Lei por 220 (duzentos e vinte) e o salário mínimo diário, por 30 (trinta).

Parágrafo único. Para os trabalhadores que tenham por disposição legal o máximo de jornada diária de trabalho em menos de 8 (oito) horas, o salário mínimo será igual aquele definido no "caput" deste artigo, multiplicado por 8 (oito) e divididos por aquele máximo legal.

Art. 5º - A partir da publicação desta Lei, deixa de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salários, vigorando apenas o salário mínimo.

Art. 6º - Na hipótese de esta Lei ter vigência após a data de 01 de junho de 1989, o valor estabelecido em seu art. 1º será corrigido na forma prevista no art. 2º.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?