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Edital CEF - FGTS 3/03 - Edital - Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 3 de 10.03.2003

D.O.U.: 10.03.2003

(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, foi baixado o Edital 03/2003, com vigência no período de 10/03/2003 a 09/04/2003, contendo:

1 - orientações relativas ao cálculo de recolhimento em atraso, em consonância com a Circular CAIXA nº 281, de 03/02/2003;

2 - coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/03/2003, conforme tabela abaixo:

(3% a.a.)

0,006592

conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
(4% a.a.)

0,007403

conta referente a empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
(5% a.a.)

0,008206

conta referente a empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; e
(6% a.a.)

0,009003

conta referente a empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

os coeficientes supra citados incidirão sobre os saldos de 10/02/2003, deduzidos os saques ocorrido no período de 11/02/2003 a 09/03/2003.

3 - tabelas de coeficientes de atualização do recolhimento mensal em atraso por meio de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, por data de pagamento; e

4 - tabelas de coeficientes de atualização para recolhimento rescisório em atraso por meio de GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório e da Contribuição Social, com vigência a partir de 28/09/2001, inclusive.

O referido Edita encontra-se disponível nas agências da CAIXA em todo território nacional e no site www.caixa.gov.br na ( continua ... )

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