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Lei Ass. Leg. - SC 12.551/02 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.551 de 26.12.2002

DOE-SC: 07.04.2003

(Altera a Lei nº 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC.)


Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 12.551, de 26 de dezembro de 2002, que "Altera a Lei nº 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC".

Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

"Art. 1º Os incisos II, III e V do art. 7º da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, passam a ter a seguinte redação:

"Art.7º (...) :

(...)

II - inadimplência, por três meses, consecutivos ou não, das parcelas do débito consolidado;

III - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, salvo se o montante dos débitos em questão for integralmente nela incluído, no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera judicial;

V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS/SC, salvo se os referidos débitos forem incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, no prazo de trinta dias, comados da ciência da referida decisão;'"

(...)

"Art. 3º Acrescenta-se § 5º ao art. 7º da Lei nº 11.481, de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

§ 5º É facultado ao contribuinte notificado após decorrido o prazo fixado no § 2º, do art. 1º, no prazo de trinta dias a contar do recebimento da notificação, a manifestar seu interesse em ingressar no programa, ficando convalidadas as opções e ingressos no REFIS/SC ocorridos nestas ( continua ... )

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