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Lei Ass. Leg. - SC 12.569/03 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.569 de 04.04.2003

DOE-SC: 07.04.2003

Acrescente-se o § 3º, ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11.350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 1º da Lei nº 13.105 de 08.09.2004.

Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica inserido no art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e adota outras providências, alterada pela Lei nº 11.350, de 17 de janeiro de 2000, o seguinte parágrafo, enumerado como § 3º, nos termos que se seguem:

"Art. 45 (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º Nas operações interestaduais com cebola não será permitido o uso de nota fiscal de produtor."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de abril de 2003

DEPUTADO VOLNEI ( continua ... )

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