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IN DAT - PB 1/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 1 de 27.03.2003

DOE-PB: 05.04.2003

Dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso IX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista a necessidade do disciplinamento das atividades dos integrantes de Grupos Especiais de fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º São atribuições do Agente Fiscal da Fazenda Estadual, integrante do Grupo Especial para equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

a) analisar e autorizar os pedidos de uso e alteração do uso de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF ( Máquina Registradora, PDV, Impressora Fiscal), compreendendo:

1. exame da documentação;

2. confirmação dos dados cadastrais do contribuinte;

3. verificação dos documentos fiscais emitidos pelo ECF: Cupom Fiscal; Leitura X; Redução Z e Leitura da Memória Fiscal;

4. visita ao local de instalação do ECF para confirmação das condições técnicas necessárias ao funcionamento do equipamento, e, ainda, liberar o uso do equipamento em conformidade com a legislação;

b) analisar e autorizar os pedidos de cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, compreendendo:

1. fiscalização com a finalidade de ratificação dos lançamentos efetuados, dos valores das Reduções Z registrados na Memória Fiscal, e levantamento do crédito tributário porventura existente;

2. deslacre do equipamento, após o exame do lacre de segurança, a emissão de leituras e retirada do certificado de uso;

c) examinar outros processos de interesse de contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;

d) acompanhar os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, para averiguar:

1. regularidade na emissão de cupom;

2. análise da listagem de mercadorias cadastradas através de exame das situações tributárias;

3. uso correto do equipamento;

4. orientação fiscal ao usuário;

5. atendimento das determinações técnicas e operacionais da Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos;

e) orientar a fiscalização e realizar a coordenação local das ações programadas pela Coordenadoria de ( continua ... )

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