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Dec. Gov. MT 272/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 272 de 07.04.2003

DOE-MT: 07.04.2003

Altera rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.837 de 06.03.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 90 e 92 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, e nos artigos 405 e 407 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de junho de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a rubrica FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL do ITEM III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de junho de 1986, bem como a alínea "d" da aludida rubrica, conforme segue:

"ITEM III

...

FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

...

d) Documento de Arrecadação - DAR - 1/AUT, quando emitido via Internet - 0,1

..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 07 de abril de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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