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Dec. Gov. AM 23.312/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.312 de 07.04.2003

DOE-AM: 07.04.2003

Concede adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14" e 20", na forma e condições que estabelece, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 1º do Decreto nº 23.487 de 20.06.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em viabilizar a competitividade de bens intermediários industrializados no Estado diante do tratamento a que estão submetidas empresas instaladas em outras unidades da Federação na remessa de componentes para Zona Franca de Manaus;

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, permite a elevação do nível de restituição do ICMS para viabilizar a competitividade das empresas incentivadas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes adicionais do nível de restituição do ICMS para aparelho de televisão de 14" e 20", conjugado ou não com outro produto, industrializado por empresa detentora do incentivo de restituição do ICMS, de que trata a Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989:

I - 6,45 pontos percentuais para aparelho de televisão de 14";

II - 7,94 pontos percentuais para aparelho de televisão 20".

§ 1º - O disposto neste artigo somente se aplica ao aparelho de televisão, conjugado ou não com outro produto, quando a empresa empregar na sua fabricação tubo de dois raios catódicos (cinescópio), industrializado na Zona Franca de Manaus, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º - As seguintes etapas do processo produtivo do bem intermediário referido no parágrafo anterior deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus:

I - preparação de máscara de sombra - tela de fósforo (shadow masks);

II - preparação da blindagem interna (inner shield);

III - preparação da grade da máscara (mask frame);

IV - preparação da cinta de proteção;

V - montagem do painel e máscara;

VI - preparo dos produtos ( continua ... )

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