x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 53/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 53 de 14.04.2003

DOE-PE: 15.04.2003

(Introduz modificações na Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, e alterações, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade, em face da ocorrência de problemas operacionais, de prorrogar o prazo de entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, relativa ao período fiscal de março de 2003, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, e alterações, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - Relativamente à GIA-ST, será observado o seguinte:

(...)

b) o documento será gerado em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo magnético ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, nos seguintes prazos:

(...)

2. a partir dos arquivos concernentes ao período fiscal de referência de outubro de 2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, até a data de entrega, independentemente da aplicação de penalidade:

2.1. até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo magnético;

2.2. relativamente ao período fiscal de março de 2003, até o dia 25.04.2003;

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?