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Dec. Gov. MS 11.176/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.176 de 11.04.2003

DOE-MS: 14.04.2003

Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

Considerando a relevância da atividade pecuária neste Estado e que a sua expansão, aliada ao desenvolvimento das cadeias produtivas, é capaz de gerar efeito econômico multiplicador, especialmente o surgimento de novos empreendimentos,

Considerando que esse efeito multiplicador representa o atingimento dos objetivos governamentais, como o crescimento econômico, o incremento da arrecadação de tributos e a geração de emprego e renda,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), vinculado à Secretaria de Estado da Produção e do Turismo e à Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Parágrafo único. O Proape tem como objetivos:

I - aumentar o desfrute dos rebanhos;

II - elevar o nível de produtividade do sistema de produção de carnes especiais;

III - incrementar e diversificar a produção de animais de qualidade e conformidade;

IV - ampliar a produção de couro de qualidade;

V - desenvolver e incentivar os mercados de carnes de qualidade.

Art. 2º Para o atingimento dos objetivos previstos no parágrafo único do artigo anterior, devem ser implementadas ações visando:

I - à produção de animais de qualidade;

II - ao estímulo às formas organizativas de produção e à interação com outros programas governamentais;

III - ao cadastramento dos produtores nos projetos de qualidade;

IV - à prestação de assistência técnica;

V - ao incremento do processo de rastreamento bovino;

VI - ao credenciamento dos frigoríficos para participar do Proape;

VII - à concessão de incentivo fiscal.

§ 1º A concessão do incentivo fiscal fica limitada ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o ( continua ... )

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