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Dec. Gov. MS 11.177/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.177 de 11.04.2003

DOE-MS: 14.04.2003

Institui o Programa de Expansão da área agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul) visando ao incremento da área plantada de grãos e à recuperação de áreas de pastagens degradadas


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 12.179 de 09.11.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e

Considerando o interesse do Estado em expandir a área de agricultura, como alternativa para a geração de novos postos de trabalho, dinamização da economia local e incremento da arrecadação de impostos advindos do aumento da produção agrícola, da utilização de serviços, insumos e máquinas agrícolas;

Considerando a existência de extensas áreas de pastagens em processo de degradação, que requer ação governamental, visando à diminuição das graves conseqüências como a redução da capacidade de apascentamento do rebanho, exposição dos solos às adversidades climáticas, culminando em processos erosivos, assoreamento de recursos hídricos e danos à malha viária, com prejuízos aos proprietários e ao Estado;

Considerando que a recuperação dessas áreas de pastagens de forma integrada com a produção de grãos é recomendável e viável para o produtor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul), vinculado à Secretaria de Estado da Produção e do Turismo e à Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Parágrafo único. O Programa tem como objetivos:

I - aumentar a área plantada com grãos no Estado, por meio da integração lavoura-pastagem;

II - recuperar áreas de pastagens degradadas;

III - diversificar a cultura e aumentar a área de lavouras, especialmente as de soja, milho, trigo, feijão, sorgo, algodão, arroz, amendoim e girassol;

IV - capacitar os agricultores e trabalhadores rurais envolvidos no Programa.

Art. 2º Para o atingimento dos objetivos ( continua ... )

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