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IN GSF - GO 596/03 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 596 de 07.04.2003

DOE-GO: 07.04.2003

Dispõe sobre o documento eletrônico Declaração de Informações Rurais - DIR.


 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 358 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído o documento eletrônico denominado Declaração de Informações Rurais - DIR -, conforme programa gerador desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

§ 1º O programa é de uso obrigatório e de livre reprodução, podendo ser obtido na página da SEFAZ, no endereço www.sefaz.go.gov.br e nas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRF.

§ 2º No interesse da administração tributária, o programa gerador da DIR pode ser atualizado pela SEFAZ, hipótese em que deve ser disponibilizada nova versão.

Art. 2º Deve apresentar a DIR, anualmente, até 31 de maio, referente ao exercício imediatamente anterior, o produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 654 de ( continua ... )

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