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Com. IBRACON 3/99 - Com. - Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 3 de 13.08.1999

D.O.U.: 13.08.1999

Sistema de Controles Internos (Resolução nº. 2554, do Conselho Monetário Nacional)


O presente Comunicado tem por finalidade orientar os auditores independentes no atendimento aos requerimentos específicos da Resolução nº . 2.554, de 24 de setembro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos para as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Antecedentes

A Resolução nº. 820/97, do Conselho Federal de Contabilidade, estabelece as normas de auditoria independente das demonstrações contábeis, dentre as quais indica que o estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos devem ser efetuados pelo auditor independente como base para determinar a natureza, oportunidade e extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria. Essas normas têm por objetivo a emissão do parecer do auditor independente. Esse parecer tem por limite os próprios objetivos da auditoria das demonstrações contábeis e não representa, pois, a garantia de viabilidade futura da Instituição ou um atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios.

A Resolução nº. 2.554 dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos para instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Esses controles internos devem estar voltados para as atividades desenvolvidas por essas instituições, seus sistemas de informações financeiras, operacionais e gerenciais e o cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis.

Em relação ao auditor independente, o Banco Central requer relatório sobre a observância, pela instituição financeira, do cronograma e outros requisitos estabelecidos pela Resolução nº. 2.554.

ENTENDIMENTO DO IBRACON

É entendimento do IBRACON que:

. a responsabilidade pela implantação de um sistema de controles internos que atenda às necessidades da Instituição, bem como aos requisitos de adequação dos controles internos em face das exigências do Banco Central, é da administração ( continua ... )

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