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Com. IBRACON 3/00 - Com. - Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 3 de 19.09.2000

D.O.U.: 19.09.2000

Orienta os auditores independentes, membros do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, no atendimento aos requerimentos específicos da Resolução RDC n º 29 de 26 de junho de 2000 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que estabelece normas para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos e produtos privados de assistência suplementar à saúde.


O presente Comunicado tem por finalidade orientar os auditores independentes, membros do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, no atendimento aos requerimentos específicos da Resolução RDC n º 29 de 26 de junho de 2000 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que estabelece normas para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos e produtos privados de assistência suplementar à saúde.

Especificamente com relação ao auditor independente, essa Resolução requer, nos parágrafos 1º., 2º. e 3º. de seu artigo 4º., que o auditor independente revise as informações contidas nos anexos que deverão acompanhar as solicitações de reajuste, com o objetivo de aferir a consistência dos dados.

O auditor independente, na qualidade de auditor contratado para emitir parecer sobre as demonstrações contábeis de qualquer entidade, independentemente da natureza de suas atividades, deve emitir relatórios que relatem o resultado de seu trabalho, os quais devem atender aos requisitos das normas da profissão, em especial as emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Como resultado de seus exames de auditoria, o auditor emite seu parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis examinadas, tomadas em conjunto, quanto ao atendimento aos princípios fundamentais de contabilidade aplicados no Brasil ou práticas contábeis emanadas da legislação societária brasileira.

Dessa forma, os pareceres de auditoria guardam relação com o objeto principal do auditor das demonstrações contábeis de emitir parecer sobre a adequação dessas demonstrações tomadas em conjunto e, consequentemente, não implicam na emissão de relatórios ou pareceres sobre itens específicos dessas demonstrações contábeis tomados de forma isolada.

No que se refere à Resolução RDC no. 29 e seus anexos, as informações ( continua ... )

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