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Com. IBRACON 2/01 - Com. - Comunicado INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 2 de 26.07.2001

D.O.U.: 26.07.2001

Regulamento sobre a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar (Resolução nº 2.829/01, do Conselho Monetário Nacional)


O presente Comunicado tem por finalidade orientar os auditores independentes, membros do IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, no atendimento aos requerimentos específicos da Resolução nº 2.829, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, que aprova o regulamento estabelecendo as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

Especificamente com relação ao auditor independente, essa Resolução requer, no art. 56, que o auditor independente avalie a pertinência dos procedimentos técnicos, operacionais e de controles utilizados na gestão de seus recursos.

O auditor independente, na qualidade de contratado para emitir parecer sobre as demonstrações contábeis de qualquer entidade, deve emitir relatórios que relatem o resultado de seu trabalho, os quais devem atender aos requisitos das normas da profissão, em especial as emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Como resultado de seus exames de auditoria, o auditor emite seu parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis examinadas, tomadas em conjunto, quanto ao atendimento aos princípios fundamentais de contabilidade aplicados no Brasil ou às práticas contábeis emanadas da legislação societária brasileira.

Dessa forma, os pareceres de auditoria guardam relação com o objetivo principal do auditor das demonstrações contábeis de emitir parecer sobre a adequação dessas demonstrações tomadas em conjunto e, conseqüentemente, não implicam na emissão de relatórios ou pareceres sobre itens específicos dessas demonstrações contábeis tomados de forma isolada.

No que se refere à Resolução nº 2.829/01, foi introduzido um conjunto de diretrizes que implicam a adoção, pelas entidades fechadas de previdência complementar, de um sistema de controles internos que permita a adequada gestão de recursos, de um sistema de informações que permita o adequado acompanhamento pelo participante dos resultados da gestão de recursos, bem como estabelece diretrizes para a ( continua ... )

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