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Port. Sec. Faz. - PE 52/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 52 de 11.04.2003

DOE-PE: 12.04.2003

(Altera a Portaria SF nº 020, de 06.02.03, que dispõe sobre prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo de entrega da GIAM, da GIAF e do arquivo magnético contendo os dados do SINTEGRA, relativos aos períodos fiscais de janeiro a maio de 2003, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 020, de 06.02.2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - O prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF, de que tratam as Portarias SF nº 014, de 29.01.99, nº 103, de 14.06.2001, e nº 239, de 14.12.2001, e respectivas alterações, referentes aos períodos fiscais de janeiro a maio de 2003, fica prorrogado para 25.06.2003;

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da ( continua ... )

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