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Conv. ICMS CONFAZ 16/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 04.04.2003

D.O.U.: 11.04.2003

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


 

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

CAPÍTULO I
DO REGISTRO DE ECF

Seção I
Das Disposições Gerais

Cláusula primeira Este convênio estabelece normas e procedimentos relativos ao pedido de registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao credenciamento de órgãos técnicos e à apuração de irregularidades, pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. Será também objeto deste convênio toda alteração efetuada no ECF, ficando dispensada a análise de hardware na hipótese de alteração realizada exclusivamente no Software Básico do ECF.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio ICMS nº 111 de 30.09.2005.

Redação Antiga: "Parágrafo único. Será também objeto deste convênio toda alteração efetuada no ECF."

Cláusula segunda O ECF somente poderá ser utilizado para fins fiscais após seu registro na COTEPE/ICMS, que deverá contar com a aprovação de no mínimo dois terços dos votos dos integrantes desse órgão, nos termos deste ( continua ... )

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