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Port. Sec. Faz. - TO 398/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 398 de 31.03.2003

DOE-TO: 04.04.2003

Dispõe sobre a alteração da data e forma de entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 223, § 3º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 30 de maio de 2003, o prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF), referente ao exercício de 2002.

Art. 2º Alterar o art. 4º da Portaria SEFAZ 292, de 28 de fevereiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A apresentação do DIF será feita, obrigatoriamente, pelo sistema SEFAZ "DIF Eletrônica 2002", fornecido pela Secretaria da Fazenda, sem ônus para o contribuinte, e deverá ser entregue via Internet."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário da ( continua ... )

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