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Dec. Gov. SE 21.746/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 21.746 de 02.04.2003

DOE-SE: 04.04.2003

Altera o Item 28 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com cerveja e chope.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos temos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Item 28 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

Da Base de Cálculo Reduzida

"Item 1. ...

Item 28. Nas operações internas com cerveja e chope, a base de cálculo do ICMS será equivalente: (NR)

a) a 68% (sessenta e oito por cento), quando se referir as operações próprias do fabricante, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento);

b) a 70,37% (setenta inteiros e trinta e sete centésimos por cento), quando se referir às operações sujeitas a substituição tributária, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 19% (dezenove por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os efeitos da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (NR)

Nota 1. ...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2003.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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