x
x
x
Dec. Gov. PE 25.372/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.372 de 09.04.2003

DOE-PE: 10.04.2003

Regulamenta a Lei nº 12.333, de 23 de janeiro de 2003, que estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 12.333, de 23 de janeiro de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal deverá lançar os registros das respectivas operações e prestações em arquivo digital, através de sistema eletrônico de processamento de dados, segundo leiaute e especificações definidos pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observadas as seguintes normas, relativamente ao mencionado arquivo digital:

I - constituirá a escrituração fiscal do contribuinte, para todos os fins da legislação tributária, dispensada a impressão em papel, e será elaborado através do "software" oficial estabelecido e disponibilizado pela SEFAZ;

II - será enviado para a SEFAZ:

a) com periodicidade definida em ato normativo da mencionada Secretaria:

1. através de transmissão pela Rede Internacional de Computadores - INTERNET;

2. por entrega em repartição fazendária determinada no referido ato normativo;

b) mediante intimação escrita de autoridade fiscal fixando o respectivo prazo de entrega;

III - conterá certificado e assinatura digitais, observadas as seguintes normas, além da legislação federal relativa à validade e eficácia jurídicas dos documentos eletrônicos :

a) o contribuinte deverá cadastrar o responsável pelo estabelecimento para obter o certificado e a assinatura digitais, segundo as normas da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, e adotará as cautelas necessárias para a preservação do sigilo e do uso exclusivo do referido certificado fornecido, responsabilizando-se pelos documentos emitidos e atos praticados com o uso da mencionada assinatura digital;

b) o contabilista responsável pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?