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Port. MPS 348/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 348 de 08.04.2003

D.O.U.: 10.04.2003

(Divulga alíquota para contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, a partir da competência abril de 2003.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 21, de 1999, que prorroga, alterando a alíquota, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

CONSIDERANDO o inciso I do art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 1 o da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou T ransmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira -CPMF;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, que, dentre outras providências extinguiu, a partir de 1 o de abril de 2003, a escala de salário-base que era aplicada aos segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social RGPS até o dia 28 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003, que dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de abril de 2003;

CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo ( continua ... )

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