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OS DEAIN 1/03 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS - DEAIN nº 1 de 02.04.2003

D.O.U.: 08.04.2003

Disciplina a tramitação de procedimentos fiscais, dossiês e sistema de arquivo centralizado.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pela Ordem de Serviço nº 1 de 01.07.2004.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II do artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa 264, de 29 de dezembro de 2002 e na Portaria SRF 436, de 28 de março de 2002, resolve:

Disciplinar a tramitação de procedimentos fiscais, dossiês, representações fiscais para fins penais, o sistema de arquivo centralizado no Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - SEPAC e os procedimentos para consulta a esse arquivo.

1.Cabe às DIVISÕES DE FISCALIZAÇÃO

1.1. Ao autor do procedimento:

2.Extrair três vias do auto de infração e, após terem sido colhidas as assinaturas necessárias, entregar uma delas ao contribuinte, anexar outra ao processo, juntar a terceira ao dossiê;

3.Preparar o processo do auto de infração com:

Termo de Verificação ou Constatação Fiscal instruído com os quadros demonstrativos das operações comerciais ou financeiras;

Auto de Infração lavrado no sistema SAFIRA, conforme a versão mais atualizada;

Formulário FAPLI no caso de compensação de prejuízo fiscal;

Formulário FACS, no caso de compensação de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

Arrolamento de bens, em duas vias, uma compondo o processo, a outra destinada ao sujeito passivo, quando necessário nos termos da Instrução Normativa SRF nº 264, de 20 de dezembro de 2002:

Todos os termos lavrados, inclusive o Termo de Verificação ou Constatação Fiscal e Termo de Encerramento, uma via do auto de infração principal, dos autos reflexos, dos anexos e documentos essenciais à caracterização da matéria tributável;

Informação fiscal com proposta de encaminhamento à DRF jurisdicionante, informando a existência de anexos, tais como Arrolamento de Bens, nos termos dos ( continua ... )

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