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Res. Sec. Faz. SP 12/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 12 de 08.04.2003

DOE-SP: 09.04.2003

Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da CAT


O Secretário da Fazenda resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, cujo inteiro teor faz parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGIMENTO INTERNO CONSELHO SUPERIOR DA CAT

Artigo 1º O Conselho Superior da Coordenadoria da Administração Tributária-CAT visa à gestão eficiente e ao desenvolvimento sinérgico das atividades de todos os órgãos que a integram.

Artigo 2º O Conselho Superior da CAT tem as seguintes atribuições:

I - assessorar o Coordenador da Administração Tributária na gestão da CAT;

II - assegurar a integração das ações desenvolvidas pelas Unidades da CAT;

III - definir as estratégias das atividades em curso e zelar para que seus objetivos e metas sejam alcançados;

IV - aprovar projetos e atividades relacionados com a CAT;

V - avaliar, periodicamente, a implantação de projetos e atividades relacionados com a CAT.

Artigo 3º Compõem o Conselho Superior da CAT:

I - o Coordenador da CAT;

II - os Coordenadores Adjuntos da CAT;

III - o Diretor Executivo da Administração Tributária;

IV - o Diretor de Informações;

V - o Diretor de Arrecadação;

VI - o Diretor da Consultoria Tributária;

VII - o Presidente do TIT;

VIII - o Diretor da CORCAT;

IX - o Diretor da Representação Fiscal.

§ 1º - O Secretário Executivo do Conselho Superior da CAT será designado pelo Coordenador da Administração Tributária, que escolherá para essa função um dos Coordenadores Adjuntos.

§ 2º - A Presidênciado Conselho será exercida pelo Coordenador da CAT e, em seus impedimentos, por um dos Coordenadores Adjuntos, alternativamente.

Artigo 4º Os Conselheiros mencionados no artigo 3º serão, nos seus impedimentos, substituídos pelos Agentes Fiscais de Rendas que estiverem, na ocasião, respondendo pelas respectivas funções.

Artigo 5º O ( continua ... )

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