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Conv. ICMS CONFAZ 7/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.04.2003

D.O.U.: 09.04.2003

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O item 79 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
"79TIM CELULAR CENTRO SUL S/ABrasília - DFRO, TO, MS, GO,

DF, RS, AC e MT."

Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do item 80 com a seguinte redação:

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
"80AT&T DO BRASIL LTDA.São Paulo - SPDF, MG, PR, RJ, RS e

SP. ( continua ... )

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