AN DATRI - PI 10/03 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 10 de 24.03.2003

DOE-PI: 27.03.2003

(Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos cerâmicos.)

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Normativo nº 17 de 31.05.2006.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 25, III, IV e V, 61, III, 62 e 63, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos cerâmicos, são os abaixo discriminados:

PRODUTO UNIDADE PREÇO (R$) BLOCOS: 01. Tijolo/Bloco Cerâmico de 6 furos milheiro 100,00 02. Tijolo/Bloco Cerâmico de 8 furos milheiro 115,00 03. Banda de Tijolo/Bloco Cerâmico de 6 furos milheiro( continua ... )

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