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Dec. Gov. PI 11.014/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.014 de 28.03.2003

DOE-PI: 28.03.2003

Dispõe sobre o planejamento e a execução de atividades integradas, a permuta de experiências, a coleta de informações econômico-fiscais e seu intercâmbio entre as Unidades Federadas, visando ao combate ao comércio ilegal de cigarros e outros produtos derivados do fumo, bem como o controle e aperfeiçoamento das operações e da fiscalização das respectivas receitas tributárias de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 159/02, celebrado pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar suas normas à legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O planejamento e a execução de atividades integradas, a permuta de experiências, a coleta de informações econômico-fiscais e seu intercâmbio entre as Unidades federadas, visando ao combate ao comércio ilegal de cigarros e de outros produtos derivados de fumo, bem como o controle e o aperfeiçoamento das operações e da fiscalização das respectivas receitas tributárias de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, obedecerão o disposto neste Decreto.

Art. 2º As atividades integradas e de intercâmbio de informações a que se refere este Decreto compreendem, em especial:

I - fiscalização integrada, por parte da Secretaria da Receita Federal e das Unidades da Federação;

II - permuta de informações econômico-fiscais relativas aos fornecedores de matéria-prima, fabricantes e distribuidores de cigarros;

III - permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias de trabalho, inclusive cursos e treinamentos;

IV - desenvolvimento de banco de dados para alimentação e consulta de informações relacionadas à fiscalização de cigarros.

§ 1º - O planejamento e a execução das atividades integradas previstas neste artigo, a serem desenvolvidas na área geográfica de ( continua ... )

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