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Port. Sec. Faz. - PI 341/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 341 de 24.03.2003

DOE-PI: 26.03.2003

Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados cadastrais do contribuinte, tendo em vista a implantação do novo Código Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal),

RESOLVE:

Art. 1º Todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, deverão, objetivando a implantação do novo Código Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-fiscal), atualizar seus dados cadastrais, até 20.06.03.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o contribuinte deverá informar seus dados cadastrais atualizados, utilizando, para tanto, o programa de atualização cadastral que se encontra disponível na página da SEFAZ-PI (www.sefaz.pi.gov.br).

Art. 2º Não será exigido do contribuinte, até a data prevista no art. 1º, o pagamento de qualquer valor a título de taxa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda - GASEC, em Teresina (PI), 24 de março de ( continua ... )

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