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Lei Gov. ES 7.457/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.457 de 31.03.2003

DOE-ES: 01.04.2003

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000, de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 3º:

"Art. 3º - (...)

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

(...)" (NR)

II - o art. 6º:

"Art. 6º - As isenções, incentivos ou os benefícios fiscais concedidos, não condicionados à contraprestação de obrigações, serão suspensos, se o contribuinte infringir quaisquer das disposições contidas na legislação de regência do imposto."

III - o art. 9º:

"Art. 9º - (...)

Parágrafo único - O Regulamento disporá sobre as hipóteses de suspensão e sobre o controle das obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes beneficiários da suspensão." (NR)

IV - o art. 10:

"Art. 10 - O lançamento e o pagamento do imposto poderão ser diferidos conforme dispuser o Regulamento.

§ 1º - Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas regulamentares, mesmo que as saídas ou as prestações subseqüentes ocorram com isenção, imunidade ou ( continua ... )

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