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Dec. Gov. BA 8.485/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.485 de 07.04.2003

DOE-BA: 08.04.2003

Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei nº 8.578, de 20 de fevereiro de 2003, que cria mecanismos para estimular o emprego de jovens sem experiência profissional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O Programa Primeiro Emprego, instituído pela Lei nº 8.578, de 20 de fevereiro de 2003, tem por finalidade estimular a geração de novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 a 25 anos, que nunca tenham sido formalmente empregados e que sejam encaminhados pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), através dos Postos de Atendimento ao Trabalhador, da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS.

Art. 2º Poderão habilitar-se ou manter-se no Programa Primeiro Emprego empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) há pelo menos um ano e que atendam às seguintes condições:

I - estejam inscritas na condição de contribuinte normal, desde a data da habilitação;

II - tenham obtido, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento de habilitação, receita de vendas de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

III - não possuam débitos correspondentes a créditos tributários definitivamente constituídos na esfera administrativa, a menos que estejam com a exigibilidade suspensa.

Art. 3º O incentivo para a geração de novos postos de trabalho consistirá na dedução do ICMS a recolher, nos valores abaixo mencionados, por cada novo posto de trabalho ocupado por empregado contratado nas condições previstas no art. 1º:

I - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) se o novo posto de trabalho for gerado em estabelecimento situado na região do semi-árido, limitado a até 8% (oito por cento) do saldo devedor mensal do ICMS a recolher, resultante de obrigações próprias, ainda que devido por antecipação;

II - R$ 200,00 (duzentos reais) se o novo posto de trabalho for gerado nas ( continua ... )

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