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Dec. Gov. RO 10.434/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.434 de 27.03.2003

DOE-RO: 27.03.2003

Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando as negociações levadas a efeito com o setor automobilístico pela implementação do Protocolo de Harmonização na tributação dos veículos automotores

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de abril de 2003 os itens 09, 19 e 20 da Tabela II do Anexo II, que tratam da redução da base de cálculo nas operações com motocicletas, veículos automotores e caminhões.

Art. 2º Fica prorrogado para 1º de maio de 2003 o início da vigência do Decreto nº 10.304, de 30 de dezembro de 2002, que trata da regulamentação do Protocolo de Harmonização da tributação dos veículos automotores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2003, 115º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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