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Port. Sec. Faz. - MT 31/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 31 de 28.03.2003

DOE-MT: 01.04.2003

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 99 de 07.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e, Considerando o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, de 26/08/2002, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do primeiro dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de março de 2003.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 031/2003-SEFAZ

DESCRIÇÃOUNIDADECÓDIGOVALOR EM R$
AGRÍCOLAS
( continua ... )

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