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Port. Sec. Faz. - SC 51/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 51 de 17.03.2003

DOE-SC: 31.03.2003

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 78 de 27.04.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 103,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF, conforme modelo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de março de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

FRENTE

FICHA CADASTRAL PARA INTERVENTOR DE MR/PDV/ECF

BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

01 Nº DO CREDENCIAMENTO: 02 RAZÃO SOCIAL 03 ENDEREÇO COMERCIAL
04 NÚMERO05 BAIRRO/DISTRITO06 MUNICÍPIO
07 UF08 CEP09 CNPJ
10 INSCRIÇÃO ESTADUAL( continua ... )

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