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Port. Sec. Faz. - SC 50/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 50 de 17.03.2003

DOE-SC: 31.03.2003

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribui­ções estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 113,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo, conforme modelo anexo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 121, de 10 de maio de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de março de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Frente

FICHA CADASTRAL PARA DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE APLICATIVO

BLOCO 1 - DADOS DO DESENVOLVEDOR DO SOFTWARE APLICATIVO PARA EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECF

01. Nº do cadastro:02. Razão Social   
03. Endereço Comercial (Logradouro) 04. Número/Complemento05. Bairro/Distrito
06. município 07. UF08. CE ( continua ... )

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