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Dec. Gov. AM 23.293/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.293 de 27.03.2003

DOE-AM: 27.03.2003

Estabelece procedimentos para o desembaraço eletrônico de documentos fiscais por prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o interesse do Estado em racionalizar e desburocratizar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias relativamente aos procedimentos de desembaraço de documentos fiscais;

CONSIDERANDO que a modernização das ações da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ norteará o futuro da boa performance da receita tributária do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 328 da Lei Complementar 19/97, de 29 de dezembro de 1997, combinado com o art. 135 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O desembaraço eletrônico de documentos fiscais por prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas obedecerá os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

§ 1º - Considerar-se-á desembaraço eletrônico, o procedimento fiscal previsto no art. 135 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, quando efetuado pelo próprio Transportador de carga, através da utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e da Internet.

§ 2º - O desembaraço eletrônico dos documentos fiscais poderá ser realizado nas seguintes situações:

I - na entrada de bens e mercadorias destinados a indústria incentivada;

II - na saída intermunicipal e interestadual de bens ou mercadorias;

III - no pré-desembaraço de entrada de bens ou mercadorias a ser efetuado por prestador subcontratado do serviço de transporte (transportador master);

IV - na remessa para o armazém geral de que trata o ( continua ... )

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