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Res. CAMEX 11/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 28.03.2003

D.O.U.: 01.04.2003

Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelas:
- Resolução nº 32 de 30.10.2006.
- Resolução nº 33 de 25.11.2004.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º - do art. 6º - do Decreto nº- 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º - do mesmo diploma legal, RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8412.21.10

(BK)

Ex 001 - Cilindros hidráulicos com pressão máxima de trabalho igual ou superior a 10.300kPa (1.500psi)
8412.21.90

(BK)

Ex 001 - Motores hidráulicos de pistões axiais de deslocamento volumétrico máximo igual ou superior a 51 cm³ por revolução e torque máximo igual ou superior a 278Nm, para transmissões óleo-hidráulicas em circuito fechado
8421.19.90

(BK)

Ex 002 - Separadoras centrífugas para caulim, contendo sensores de vibração, pressão do óleo e de ( continua ... )

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