x
x
x
Port. MPS 298/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 298 de 01.04.2003

D.O.U.: 02.04.2003

(Dispõe sobre Processo Administrativo Previdenciário - PAP.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 28 da Portaria nº 64 de 24.02.2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001 e na Portaria nº 2.346, de 10 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º O Processo Administrativo Previdenciário - PAP, no âmbito do Ministério da Previdência Social, aplica-se à fiscalização realizada em regime próprio de previdência social de Estado, do Distrito Federal e de Município para a verificação da observância dos critérios e exigências previstos na legislação que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, regendo-se segundo as normas contidas na presente Portaria.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Decisão Final - o ato pelo qual a autoridade competente decide o PAP, com ou sem exame de mérito; e

II - Decisão Interlocutória - o ato pelo qual a autoridade competente, no curso do PAP, resolve questões incidentes.

CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 3º O Processo Administrativo Previdenciário - PAP será instaurado quando do recebimento pela Secretaria de Previdência Social, de Relatório Fiscal elaborado pelo auditor fiscal da previdência social, nos termos da Portaria nº 2.346, de 2001, ou quando da emissão de Parecer pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público.

CAPÍTULO III
DA IMPUGNAÇÃO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?