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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 26/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 26 de 02.04.2003

DOM-SP: 02.04.2003



 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 14 de 02.03.2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1 - Incluir no item 2 da Portaria SF nº 014/2003, com a descrição e abrangência determinadas abaixo, os seguintes códigos de serviço:

Código de Serviço Descrição

02968 Técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (trabalho pessoal).

06882 Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, executados por contribuinte estimado às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo

2 - Alterar a redação do item 14 da Portaria SF nº 014/2003 para:

"14 - Para o recolhimento do Imposto devido pelos responsáveis tributários definidos pelos artigos 13 da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 e 5º da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, poderá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM, utilizando-se o campo 8 para identificação do Código de Serviço Tomado de Terceiros na forma do Anexo II desta Portaria."

3 - Retificar a descrição dos códigos de serviço 02852 e 03506, os Livros Fiscais exigidos para os códigos de serviços 04448, 04464, 04480, 04529, 04600 e 04685 e a Incidência do código de serviço 07706, integrantes do Anexo I da Portaria SF nº 014/2003, para:

Código de Serviço Item da Lista D E S C R I Ç Ã O Alíquota Base de Cálculo Incidência Data de Vencimento Livros Fiscais Documentos Fiscais

02852 24 Contador, auditor, técnico em contabilidade, guarda livros e congêneres (sociedade de profissionais). R$ 1.200,00 Por profissional Anual NOTA 1 51 57 NFS

03506 4 Enfermeiros, obstetras, ( continua ... )

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