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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 28/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 28 de 02.04.2003

DOM-SP: 02.04.2003

(Aprova formulários destinados à utilização nos procedimentos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, 5º, 8º e 37 do Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003,

RESOLVE:

1 Ficam aprovados os formulários constantes dos anexos I e II desta Portaria, destinados à utilização nos procedimentos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, de que trata o Decreto nº 42.992,de 20 de março de 2003.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexos I e II publicados no DOM de 02.04.2003 p.16 ( continua ... )

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