x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 27/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 27 de 02.04.2003

DOM-SP: 02.04.2003

(Aceita para fins de prorrogação do prazo estabelecido pelo § 6º, art. 1º, Decreto 42.688 de 06 de dezembro de 2002.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 41.595, de 07 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 42.688, de 06 de dezembro de 2002, em especial as que tratam de Restos a Pagar do exercício de 2002,

Resolve:

1 - Consideram-se aceitos para fins de prorrogação do prazo estabelecido pelo § 6º, art. 1º, Decreto 42.688 de 06 de dezembro de 2002, os casos apresentados nos ofícios encaminhados à Secretaria das Finanças e Desenvolvimento Econômico, podendo ser processadas, pelas próprias Unidades Orçamentárias, as Liquidações correspondentes;

2 - Em caráter excepcional, ficam mantidos os saldos de Restosa Pagar do exercício de 2002 originários de transferência de recursos, bem como aqueles cujos empenhos tenham sido processados por Unidades Orçamentárias que tiveram alterações em seus códigos orçamentários referentes à identificação da Unidade;

3 - O processamento dos saldos a que se refere o item 2 ficará sob responsabilidade da Divisão de Processamento de Dotações Orçamentárias - CONT 2, mediante a apresentação por parte da Unidade de planilha e protocolo, nos moldes da Portaria 03/SF/03;

4 - Todo e qualquer saldo remanescente considerado como não passível de liquidação deverá ser objeto de cancelamento pelas Unidades Orçamentárias, ressalvados os casos previstos no item 2 desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?