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Com. DA-S.FAZ.SP 10/03 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 10 de 01.04.2003

DOE-SP: 02.04.2003

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD


A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD -

APLICÁVEIS ATÉ 30/04/2003, ANEXA AO COMUNICADO DA-10/03

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199519961997199819992000200120022003
JANEIRO1,27531,15531,03530,91530,78350,56050,40050,23710,0561
FEVEREIRO1,26531,14531,02530,9053( continua ... )

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