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Of. Circ. DR/ANEEL 838/00 - Of. Circ. - Ofício Circular DIRETORIA/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DR/ANEEL nº 838 de 29.12.2000

D.O.U.: 29.12.2000

(Assunto: Encerramento do Exercício Social de 2000)


Brasília, 29 de dezembro de 2000.

Assunto: Encerramento do Exercício Social de 2000.

Senhor Presidente,

Encaminhamos, em anexo, as instruções sobre os Procedimentos Contábeis a serem adotados pelas concessionárias do serviço público de energia elétrica no encerramento do exercício social de 2000.

2. Destacamos como de grande importância, entre outras, as providências a seguir elencadas, sempre com o propósito de melhorar o nível das informações colocadas à disposição da sociedade e em especial dos consumidores de energia elétrica, bem como dar transparência da performance da Concessionária, em função de sua atuação na prestação de um serviço público essencial:

a partir do exercício social de 1998, todas as Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica passaram a ser obrigadas a publicar suas Demonstrações Contábeis, nos termos do que estabelece a Resolução ANEEL nº 064, de 16 de março de 1998;

algumas informações estão definidas como de divulgação obrigatória, nesses casos a empresa deverá incluí-las, necessariamente, nas suas peças a serem divulgadas. Já para outras informações, embora não sendo obrigatórias, estimulamos fortemente sua adoção, pois destinam a melhorar a qualidade e a transparência das informações a serem publicadas;

elaboração e divulgação tanto do Balanço Social como da Demonstração do Valor Adicionado, que neste exercício foram compatibilizadas com os modelos sugeridos pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE e Comissão de Valores Mobiliários - CVM, respectivamente;

A Sua Senhoria o (a) Senhor(a)

«NomeDirPresidente»

«Cargo_diretor_presidente»

«Empresa» - «Sigla1»

«Cidade» - «Uf»

completa segregação da performance da Concessionária por atividade, quando for o caso, por Geração, Transmissão, Distribuição de energia elétrica e outras atividades não objeto da concessão; e

provisionamento dos valores a serem repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, objeto da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, pelas empresas cujas as datas de apresentação dos programas anuais de Pesquisa e Desenvolvimento, sejam os meses de setembro e novembro, conforme disposto no Ofício Circular nº 681/2000-SRD/ANEEL, de 20 de dezembro de 2000.

3. Informamos que encontram-se também disponibilizados na Internet o conteúdo de tais procedimentos, bem como o manual de preenchimento do Relatório de Informações Trimestrais - RIT, do exercício de 2000, no seguinte endereço: www.aneel.gov.br/defaultinf.htm - fiscalização ( continua ... )

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