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Port. SF - PB 135/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 135 de 10.03.2003

DOE-PB: 12.03.2003

Prorroga, para o dia 14 de março de 2003, a data limite para pagamento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício 2003, cujo vencimento ocorreu no dia 10 de março de 2003.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, combinado com o artigo 14, da Lei nº 6.575, de 23 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 14 de março de 2003, a data limite para pagamento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício 2003, cujo vencimento ocorreu no dia 10 de março de 2003.

II - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário das ( continua ... )

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