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Port. Sup. Fiscalização - MG 3.500/03 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - MG nº 3.500 de 27.03.2003

DOE-MG: 28.03.2003

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 3° da Portaria n° 7 de 26.08.2003.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 53 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/2002, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, e com base em informações prestadas pela Superintendente Regional da SRF VI, RESOLVE :

1. Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional VI os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração à Portaria nº 3490, publicada no "MG" de 28.08.02

1. Produtos Agroindustriais

Produtos UnidadePreço produtor / revendedor Preço consumidor
Feijão carioca Sc 60Kg 83,00 94,00
Milho em grão Sc 60Kg 21,00 28,00

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de Março de 2003.

Pedro Meneguetti-Diretor da Superintendência de ( continua ... )

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