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Dec. Gov. MT 185/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 185 de 25.03.2003

DOE-MT: 25.03.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o teor da Decisão emanada da Suprema Corte do País, proferida no Recurso Extraordinário - RE 212637-MG, publicado no Diário da Justiça de 17.09.99, p. 00059, julgamento em 25.05.1999, Relator Ministro Carlos Velloso, em que ficou reconhecida a "incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, no território nacional", conforme item IV da ementa correspondente;

CONSIDERANDO as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado reconhecendo o direito de cobrança do ICMS naquela hipótese;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de uniformizar a carga tributária incidente nas prestações de serviços de transporte, dentro do território nacional, correspondente tanto às saídas de mercadorias do Estado, diretamente para exportação, bem como nas remessas para formação de lote com fins específicos de exportação, com aquelas correspondentes às demais operações equiparadas a exportação,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 121 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 121 - Até 31 de dezembro de 2003, nas prestações de serviços de transporte, dentro do território nacional, correspondentes a saídas de mercadorias do Estado para exportação ou a remessas de mercadorias para formação de lote com fins específicos de exportação, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento) do valor da respectiva prestação.

Parágrafo único - Fica dispensado o estorno de crédito proporcional de que trata o inciso V do artigo 26 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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