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Dec. Gov. MT 186/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 186 de 25.03.2003

DOE-MT: 25.03.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003, Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002, observadas as alterações conferidas em decorrência dos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.829, de 12 de dezembro de 2002, expressamente previu, no "Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita", a concessão de Incentivo ao Comércio Exterior - Porto Seco;

CONSIDERANDO que a aludida Lei fixa, como Meta 5, Triplicar o Valor das Exportações de Bens e Serviços, mediante a Implementação do Programa de Desenvolvimento do Comércio Exterior - PRODECEX;

CONSIDERANDO que, para a consecução de tais fins, faz-se também necessária a simplificação na legislação estadual referente aos procedimentos relativos às operações atinentes ao comércio exterior, em contrapartida ao adequado aparelhamento, imprescindível no controle das entradas e saídas das mercadorias processadas em recinto de Estação Aduaneira Interior - EADI, instalada nos termos da legislação federal que rege a matéria,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante elencadas:

I - acrescentados os §§ 14 e 15 ao artigo 4º das Disposições Permanentes:

"Art. 4º - ...

§ 14 - Não se exigirá o regime especial de que trata o § 10 nas operações de exportação de mercadorias, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Estação Aduaneira Interior - EADI, instalada nos termos da legislação federal que rege a matéria, localizada em território mato-grossense.

§ 15 - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas complementares, disciplinando o controle das operações de exportação efetuadas na forma do parágrafo ( continua ... )

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